Declaração de Retificação n.º 12-A/2023

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RECURSOS

Data de publicação:	10 Abril, 2023
Tipo de diploma:	DRect - Declaração de Rectificação
Categoria:	Licenciamento
Tipo de legislação:	Nacional

Retifica o Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro, que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais

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