Declaração de Retificação n.º 13/2023

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RECURSOS

Data de publicação:	29 Maio, 2023
Tipo de diploma:	DRect - Declaração de Rectificação
Categoria:	Sem classificação
Tipo de legislação:	Nacional

Retifica a Lei n.º 13/2023, de 3 de abril – altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno

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