Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública.

Resolução da Assembleia da República n.º 1-B/2021 – Diário da República n.º 8/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-01-13 – Modificação da declaração do estado de emergência e autorização da sua renovação.