Decreto Legislativo Regional n.º 17/2008/M

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RECURSOS

Data de publicação:	6 Junho, 2008
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime a que fica sujeito o procedimento de delimitação do domínio público hídrico, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 353/2007, de 26 de Outubro.

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