Decreto Legislativo Regional n.º 18/2009/A

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RECURSOS

Data de publicação:	19 Outubro, 2009
Tipo de diploma:	DLR - Decreto Legislativo Regional
Categoria:	Água
Tipo de legislação:	Nacional

Fixa o regime jurídico da recolha, tratamento e descarga de águas residuais urbanas na Região Autónoma dos Açores.

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