Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/A. D.R. n.º 101, Série I

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Data de publicação:	25 Maio, 2010
Tipo de diploma:	DLR - Decreto Legislativo Regional
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Regulamenta a elaboração e disponibilização de relatórios e informação pública sobre o estado do ambiente

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