Decreto Legislativo Regional n.º 43/2008/M

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RECURSOS

Data de publicação:	23 Dezembro, 2008
Tipo de diploma:	DLR - Decreto Legislativo Regional
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Vem desenvolver as bases da política de ordenamento do território e do urbanismo, definindo o sistema regional de gestão da região autónoma da Madeira. Assenta nos instrumentos de gestão territorial definidos pela Lei nº 48/98 de 11 de Agosto.

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