Decreto-Lei n.º 100/2021

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RECURSOS

Data de publicação:	17 Novembro, 2021
Tipo de diploma:	DL - Decreto-Lei
Categoria:	Gestão ambiental
Tipo de legislação:	Nacional

Transpõe as Diretivas Delegadas (UE) 2021/647 e 2021/884 da Comissão, relativas à utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico.

https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/100-2021-174480991

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Revogação:
Fiscalização/Penalidades:

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