Decreto-Lei n.º 143-A/2008

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RECURSOS

Data de publicação:	25 Julho, 2008
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e recepção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro

Entrada em vigor:
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Revogação:
Fiscalização/Penalidades:

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