Decreto-Lei n.º 157/2008

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RECURSOS

Data de publicação:	8 Agosto, 2008
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Estabelece o regime de articulação de procedimentos administrativos de consulta pública e publicitação aplicável aos projectos reconhecidos como de potencial interesse nacional (PIN)

Entrada em vigor:
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