Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26/08

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RECURSOS

Data de publicação:	26 Agosto, 2008
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Estabelece o regime jurídico relativo à prevenção e controlo integrados da poluição, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2008/1/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro

Entrada em vigor:
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Revogação:
Fiscalização/Penalidades:

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