Decreto-Lei n.º 174/2008

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RECURSOS

Data de publicação:	26 Agosto, 2008
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Aprova o Regulamento do Sistema de Reconhecimento e Acompanhamento de Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN) e revoga o Decreto Regulamentar n.º 8/2005, de 17 de Agosto

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