Decreto-Lei n.º 2/2009

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RECURSOS

Data de publicação:	5 Janeiro, 2009
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Relativo ao resseguro, e ao reforço da tutela dos direitos dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados na relação com as empresas de seguros.

Entrada em vigor:
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:

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