Estabelece o regime de protecção das águas subterrâneas contra a poluição e deterioração, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/118/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa à protecção da água subterrânea contra a poluição e deterioração. Vem também regulamentar o artigo 47º da Lei nº 58/2005 de 29 de Dezembro (Lei da Água), no respeitante à avaliação do estado químico da água subterrânea.