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Publicações
Decreto-Lei n.º 26/2024, de 3 de abril
Data de publicação:
3 Abril, 2024
Tipo de diploma:
DL - Decreto-Lei
Categoria:
Sem classificação
Tipo de legislação:
Nacional
Cria e regula a Plataforma RAL+.
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/26-2024-858631715
Entrada em vigor:
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades: