{{lang}}
pt
en
fr
Siga-nos
Contactos
Login Associados
Conheça as vantagens e torne-se nosso associado »
Associar-se
Benefícios
Home
A APEMETA
Quem Somos
Competências Relevantes
Política de Qualidade
Contactos
Serviços
Seminários, Workshops e Reuniões APEMETA
Ações de Formação APEMETA
Disseminação de Informação Especializada
Divulgação do Setor/Empresas
Apoio a Projectos
Apoio Técnico e Consultoria
Apoio Jurídico
Apoio à Gestão
Apoio à Empregabilidade
Apoio à Internacionalização
Associados
Como Associar-se
Benefícios
Diretório de Associados
Atividades
Formação
Calendário de Formação
Eventos
Calendário de Eventos
Notícias
Projetos e Parcerias
Projetos em curso
Projetos concluídos
Parcerias
Recursos
Legislação
Publicações
RECURSOS
Legislação
Publicações
Decreto-Lei n.º 85-A/2022
Data de publicação:
22 Dezembro, 2022
Tipo de diploma:
DL - Decreto-Lei
Categoria:
Sem classificação
Tipo de legislação:
Nacional
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2023
https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/85-a-2022-205198396
Entrada em vigor:
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades: