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Legislação Publicações
Decreto-Lei n.º 88/2022
Data de publicação:30 Dezembro, 2022
Tipo de diploma:DL - Decreto-Lei
Categoria:Gestão ambiental
Tipo de legislação:Nacional

Regulamenta a contribuição especial para a conservação dos recursos florestais e determina as condições da sua aplicação

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/88-2022-205493445
Entrada em vigor:
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:
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