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Legislação Publicações
Decreto n.º 2/2012
Data de publicação:15 Fevereiro, 2012
Tipo de diploma:D - Decreto
Categoria:
Tipo de legislação:Nacional

Aprova a Emenda à Convenção sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais Num Contexto Transfronteiras

http://dre.pt/pdf1sdip/2012/02/03300/0075600760.pdf
Entrada em vigor:
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:
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