Programa Setorial das Zonas de Aceleração da Implantação de Energias Renováveis (PSZAER)
Determina a elaboração do PSZAER (âmbito nacional), alinhado com a RED III, para identificar e delimitar Zonas de Aceleração, simplificando licenciamento em áreas pré-avaliadas, com critérios técnicos, ambientais e de ordenamento; sujeição a avaliação ambiental e prazo de 6 meses para elaboração.