Criação da Bolsa de Peritos para Energias Renováveis (BPER) na EMER 2030
É criada uma bolsa de peritos para apoiar tecnicamente o licenciamento de projetos de energias renováveis, reforçando a capacitação da Administração Pública e acelerando procedimentos. Define dotação PRR, prazos de implementação e vigência, e reporte final.
Acelera projetos renováveis (solar, eólico, armazenamento), melhora qualidade técnico-ambiental da instrução e avaliação e promove melhoria contínua do enquadramento técnico e regulatório