Dir. 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 18-09-2000

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RECURSOS

Relativa aos veículos em fim de vida

Entrada em vigor:
Transposição:	A presente directiva foi transposta pelo DL n.º 196/2003 de 23-08. O DL n.º 292-A/2000 de 15-11 criou um incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida através da atribuição de um crédito de imposto automóvel, de montante fixado, a quem entregar para destruição, no contexto previsto e com observância das normas de protecção ambiental, automóveis ligeiros com mais de 10 anos. O DL n.º 292-B/2000 de 15-11 estabeleceu as regras e o procedimento a seguir na emissão de certificados de destruição qualificada de veículos em fim de vida.
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:

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