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Legislação Publicações
Dir. 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 27-01-2003
Data de publicação:13 Fevereiro, 2003
Tipo de diploma:Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:Comunitária

Relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos

Entrada em vigor:13-02-2003
Transposição:DL n.º 230/2004, de 10-12, alterado pelo DL n.º 174/2005, de 25-10.
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:
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