Dir. 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13-10-2003

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RECURSOS

Data de publicação:	25 Outubro, 2003
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Comunitária

Relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho

Entrada em vigor:	25-10-2003
Transposição:	DL n.º 233/2004, de 14-12, alterado pelos DL n.º 234-A/2004, de 31-12, e 230/2005, de 29-12.
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:

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