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Legislação Publicações
Dir. 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 21-04-2004
Data de publicação:30 Abril, 2004
Tipo de diploma:Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:Comunitária

Relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais

Entrada em vigor:2004-05-01
Transposição:Data limite de transposição: 30-04-2007
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:
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