Dir. 85/337/CEE do Conselho de 27-06-1985

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RECURSOS

Relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente

Entrada em vigor:
Transposição:	O DL n.º 186/90 de 06-06, alterado pelo DL n.º 287/97de 08-10, transpôs a presente directiva. O DR n.º 38/90 de 27-11, alterado pelo DR n.º 42/97 de 10-10, regulamentou o referido diploma. A P n.º 590/97 de 05-08 fixava os valores a cobrar pelo IPAMB pela prestação de actividades, designadamente, promoção da consulta pública do processo de avaliação do impacte ambiental. Todos estes diplomas se encontram revogados, após a entrada em vigor do DL n.º 69/2000 e legislação complementar, que visam transpôr a Dir. 97/11/CE que altera a presente directiva.
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:

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