Dir. 86/278/CEE do Conselho de 12-06-1986

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RECURSOS

Relativa à protecção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração

Entrada em vigor:
Transposição:	DL n.º 118/2006, de 21-06 (revogou e substituiu o DL n.º 446/91 de 22-11) e DLR n.º 16/2005/A de 20-07.
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:

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