Dir. 92/43/CEE do Conselho de 21-05-1992

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RECURSOS

Relativa à preservação dos “habitats” naturais e da fauna e da flora selvagens

Entrada em vigor:
Transposição:	O DL n.º 140/99 de 24-04, alterado pelo DL n.º 49/2005, de 24-02, revê a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 79/409/CE e 92/43/CEE e revoga o DL n.º 75/91 de 14-02, o DL n.º 224/93 de 18-06 e o DL n.º 226/97 de 27-08. O DLR n.º 18/2002/A de 16-05 adapta o DL n.º 140/99 à Região Autónoma dos Açores e o DLR n.º 5/2006/M de 02-03 faz o mesmo para a Região Autónoma da Madeira. O DL n.º 384-B/99 de 23-0 criou diversas zonas de protecção especial e reviu a transposição para a ordem jurídica das Directivas nºs 74/409/CEE e 92/43/CEE. As RCM n.º 142/97 de 28-08 e 76/2000 de 05-07 aprovaram, respectivamente, a 1ª e a 2ª fase da lista nacional de sítios para integrar a Rede Natura A RCM n.º 66/2001 de 06-06 determina a elaboração do plano sectorial relativo à implementação da Rede Natura 2000 e constitui a respectiva comissão mista de coordenação.
Revogado/derrogado:	Alterado
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:

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