Dir. 93/75/CEE do Conselho de 13-09-1993

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RECURSOS

Data de publicação:	5 Outubro, 1993
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Comunitária

Relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes

Entrada em vigor:
Transposição:	DL n.º 94/96 de 17-07.
Revogado/derrogado:
Revogação:	A Dir. 79/116/CEE do Conselho é revogada 24 meses após a adopção da presente directiva.
Fiscalização/Penalidades:

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