Dir. 94/24/CE do Conselho de 08-06-1994

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RECURSOS

Altera o anexo II da Dir. 79/409/CEE relativa à conservação das aves selvagens

Entrada em vigor:
Transposição:	O DL n.º 140/99 de 24-04, alterado pelo DL n.º 49/2005, de 24-02, revê a transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 79/409/CE e 92/43/CEE e revoga o DL n.º 75/91 de 14-02, o DL n.º 224/93 de 18-06 e o DL n.º 226/97 de 27-08. O DLR n.º 18/2002/A de 16-05, adapta o DL n.º 140/99 à Região Autónoma dos Açores e o DLR n.º 5/2006/M de 02-03, faz a mesma adaptação para a Região Autónoma da Madeira. O DL n.º 384-B/99 de 23-0 criou diversas zonas de protecção especial e reviu a transposição para a ordem jurídica das Directivas nºs 74/409/CEE e 92/43/CEE. O DL n.º 280/94 de 05-11, alterado pelo DL n.º 327/97 de 26-11, cria a zona de protecção especial do Estuário do Tejo.
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:

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