Dir. 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20-12-1994

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RECURSOS

Relativa a embalagens e resíduos de embalagens

Entrada em vigor:	1994-12-31
Transposição:	DL n.º 366-A/97 de 20-12, que transpõe a presente directiva e estabelece os princípios e as normas aplicáveis à gestão de embalagens e resíduos de embalagens (revoga o DL n.º 322/95 de 28-11, que também tinha transposto a mesma directiva). P n.º 29-B/98 de 15-01, que estabelece as regras de funcionamento dos sistemas de consignação aplicáveis às embalagens reutilizáveis e às não reutilizáveis, bem como as do sistema integrado aplicável apenas às embalagens não reutilizáveis (revoga a P n.º 316/96 de 29-07).
Revogado/derrogado:	Alterado
Revogação:	Revoga a Directiva 85/339/CEE a partir da data limite de transposição da presente directiva (30-06-1996).
Fiscalização/Penalidades:

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