Dir. 96/61/CE do Conselho de 24-09-1996

Conheça as vantagens e torne-se nosso associado »Associar-se Benefícios

RECURSOS

Relativa à prevenção e controlo integrados da poluição

Entrada em vigor:	30-10-1996
Transposição:	O DL n.º 194/2000 de 21-08 transpõe a presente directiva, aprovando o regime jurídico da prevenção e controlo integrados da poluição (PCIP). A P n.º 1047/2001 de 01-09 aprova o modelo de pedido de licenciamento de actividades económicas abrangidas pelo DL n.º 194/2000 de 21-08. O DL n.º 69/2003 de 10-04 estabelece as normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial. O DR n.º 8/2003 de 11-04 aprova o Regulamento do Licenciamento da Actividade Industrial. O DL n.º 70/2003 de 10-04 estabelece o regime do licenciamento das áreas de localização empresarial. O DL n.º 182/93 de 14-05 aprova a Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (CAE).
Revogado/derrogado:	Alterado
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:

A APEMETA

Associação Portuguesa de Empresas de Tecnologias Ambientais

Sede (Lisboa)
Campo Grande, 294, 2.º Esq.º e Dt.º
1700-097 Lisboa
PORTUGAL

Delegação (Porto)
Rua da Alegria n.º 1988, Sala 4
4200-024 Porto
PORTUGAL

Tel: (+351) 21 750 60 00
Fax: (+351) 21 750 60 09
E-mail: geral@apemeta.pt

Tel. (+351) 22 606 20 25
E-mail: geral.porto@apemeta.pt

AVISOS LEGAIS