Dir. 97/11/CE do Conselho de 03-03-1997

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RECURSOS

Altera a Dir. 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente

Entrada em vigor:	03-04-1997
Transposição:	O DL n.º 69/2000 de 03-05, derrogado pelo DL n.º 74/2001 de 26-02, transpõe a presente directiva. A P n.º 330/2001 de 02-04 fixa as normas técnicas para a estrutura da proposta de definição do âmbito do EIA (PDA) e normas técnicas para a estrutura do estudo de impacte ambiental (EIA). A P n.º 123/2002 de 08-02 define a composição e o modo de funcionamento do Conselho Consultivo de Avaliação de Impacte Ambiental. A P n.º 1182/2000 de 18-12 fixa as taxas a cobrar no âmbito do procedimento de avaliação de impacte ambiental (AIA), designadamente para efeito da promoção da consulta pública.
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:

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