Altera, para fins de adaptação ao progresso técnico, a Directiva 75/324/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às Embalagens aerossóis.– Determina a adopção e publicação das disposições legislativas e regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva até 29/10/2009, sendo aplicáveis a partir de 29/04/2010.