Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26-10, 2005/69/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16-11, 2005/84/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14-12, e 2005/90/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18-01-2006, que alteram a Directiva n.º 76/769/CEE, do Conselho, de 27-07, no que respeita à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas