DL N.º 105/98 - Apemeta

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DL N.º 105/98

Data de publicação:	24 Abril, 1998
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Regula a afixação ou inscrição de publicidade na proximidade das estradas nacionais constantes do plano rodoviário nacional fora dos aglomerados urbanos.

Entrada em vigor:	25-04-1998
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:	A fiscalização é da competência das direcções regionais do ambiente e das câmaras municipais, não prejudicando as competências próprias da Junta Autónoma de Estradas. A violação do disposto no diploma bem como o desrespeito dos actos administrativos que determinem a remoção da publicidade ilegal, a posse administrativa, o embargo, a demolição de obras ou a reposição do terreno na situação anterior à infracção constituem contra-ordenações, puníveis com coima de 50 000$00 a 750 000$00, no caso de pessoas singulares, e de 100 000$00 a 9 000 000$00, no caso de pessoas colectivas. A tentativa e a negligência são puníveis. São ainda aplicadas sanções acessórias a simultaneamente com as coimas. A instrução dos processos incumbe às entidades fiscalizadoras. E a aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao director regional do ambiente ou ao presidente da câmara municipal da área onde se verificar a infracção.

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