Transpõe para o ordenamento jurídico nacional a Directiva n.º 2001/9/CE, da Comissão, de 12-02 e a Directiva n.º 2001/11/CE, da Comissão, de 14-02, que regulam, respectivamente, os ensaios para verificação e controle das emissões de escape e a obrigatoriedade de controle da velocidade máxima dos veículos