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Legislação Publicações
DL n.º 108/94
Data de publicação:23 Abril, 1994
Tipo de diploma:Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:Nacional

Transfere competências da Direcção Geral do Ordenamento do Território para as comissões de coordenação regional

Entrada em vigor:28-04-1994
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:
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