DL N.º 109/91 - Apemeta

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RECURSOS

DL N.º 109/91

Estabelece normas disciplinadoras do exercício da actividade industrial

Entrada em vigor:	1991-05-01
Transposição:
Revogado/derrogado:	Revogado
Revogação:	P. 6065, de 30-3-1929, referente à tabela anexa ao DR n.º 10/91, de 15-3. DL 46923 e D 46924 de 28-3-1966 e P. 22106 de 7-7-1966. P. 24223, de 4-8-69 DR. 55/79, de 22-9 DL. 351/80 de 3-9 DL. 364/88 de 14-10 base XII da Lei 1947 de 12-2-1937 art. 69º do DL 29034 de 1-10-1938.
Fiscalização/Penalidades:	A fiscalização compete à entidade coordenadora ou serviços regionais do respectivo Ministério. Prevê a aplicação de medidas cautelares em situação de perigo grave. O incumprimento do diploma constitui contra-ordenação punível com coima de 50 000$00 a 500 000$00 no caso de pessoas singulares e de 50 000$00 a 6 000 000$00, no caso de pessoas colectivas, sem prejuízo de aplicação de sanções acessórias. A negligência é punível.

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