DL N.º 114/90 - Apemeta

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RECURSOS

DL N.º 114/90

Promove a aplicação da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e Flora em extinção.

Entrada em vigor:	06-04-1990
Transposição:	Regulamento n.º 3626/82, do Conselho 03-12-82, Regulamento n.º 3418/83, da Comissão de 28-11-83.
Revogado/derrogado:
Revogação:	Revoga o DL n.º 219/84, 04-07.
Fiscalização/Penalidades:	Contra-ordenações puníveis com coima de 15 000$00 a 400 000$00. Os montantes mínimos e máximos previstos são elevados a 12 vezes em caso de dolo, praticado por pessoas colectivas. A fiscalização compete à autoridade administrativa em colaboração com a Direcção-Geral das Alfândegas, a Direcção-Geral da Inspecção Económica, a Direcção-Geral da Pecuária e autoridades policiais. Nas Regiões Autónomas compete ás autoridades administrativas regionais, em colaboração com as alfândegas locais, autoridades regionais competentes e autoridades policiais.

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