DL N.º 118/98 - Apemeta

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RECURSOS

DL N.º 118/98

Aprova o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios

Entrada em vigor:	05-08-1998
Transposição:	Visa a compatibilização com o direito comunitário, embora não referencie o diploma comunitário que visou transpor.
Revogado/derrogado:
Revogação:	Revoga o DL n.º 156/92, de 29-07, que aprovou o Regulamento da Qualidade dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios.
Fiscalização/Penalidades:	Responsabiliza o técnico autor do projecto, pelo cumprimento do Regulamento e o técnico pela execução do sistema de climatização no que respeita; à conformidade da instalação do sistema com o respectivo projecto e com o Regulamento, a aplicação da regulamentação de segurança, ruído e meio ambiente que seja aplicável à instalação ou aos equipamentos que dela façam parte integrante e da conformidade da instalação do sistema com as especificações de montagem dos diversos fabricantes ou dos fornecedores dos equipamentos. O incumprimento do Regulamento, constitui contra-ordenação, punível com coima de 50 000$00 a 2 500 000$00. A negligência e a tentativa são puníveis. O máximo da coima aplicar, no caso da infracção ter sido praticada por pessoa singular é de 500 000$00. Prevê ainda, a aplicação de sanções acessórias em simultâneo com as coimas

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