DL n.º 119/2000

Conheça as vantagens e torne-se nosso associado »Associar-se Benefícios

RECURSOS

DL n.º 119/2000

Data de publicação:	4 Julho, 2000
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Aprova as medidas preventivas com vista a salvaguardar as execuções das intervenções previstas no âmbito do Programa Polis – Programa de Requalificação e Valorização Ambiental das Cidades

Entrada em vigor:	2000-07-05
Transposição:
Revogado/derrogado:	Alterado
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:	Em caso de violação das proibições impostas pelas medidas preventivas, o órgão legalmente competente do município onde se localize o imóvel pode proceder ao imediato embargo das obras e, se for caso disso, à demolição de qualquer construção aí implantada, sendo os respectivos encargos suportados pelo infractor. A violação das medidas preventivas constitui ainda contra-ordenação punível com coima de 100 000$ a 750 000$, tratando-se de pessoa singular, sendo elevado para 9 000 000$ o limite máximo, no caso de se tratar de pessoa colectiva. Podem ainda ser aplicadas sanções acessórias. A tentativa e a negligência são puníveis. Sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a outras entidades, são competentes para a instrução das contra-ordenações e aplicação das respectivas coimas os serviços competentes das câmaras municipais em cuja área for praticada a infracção.

A APEMETA

Associação Portuguesa de Empresas de Tecnologias Ambientais

Sede (Porto)
Rua da Alegria n.º 1988, Sala 4
4200-024 Porto
PORTUGAL

Delegação (Lisboa)
Campo Grande, 294, 2.º Esq.º e Dt.º
1700-097 Lisboa
PORTUGAL

Tel. (+351) 22 606 20 25
E-mail:
geral.porto@apemeta.pt

Tel. (+351) 21 750 60 00
Fax: (+351) 21 750 60 09
E-mail:
geral@apemeta.pt

AVISOS LEGAIS

Política de Privacidade