DL N.º 121/90 - Apemeta

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RECURSOS

DL N.º 121/90

Movimento transfronteiriço de Resíduos Perigosos e Trânsito dos mesmos em Território Nacional.

Entrada em vigor:	09-08-1990
Transposição:	Directivas nºs 84/631/CEE, do Conselho, 6-12, 85/469/CEE, 27-07, 89/112/CEE da Comissão, 22-12-86
Revogado/derrogado:
Revogação:	DL n.º 488/85, de 25-11, art. 2º, na parte relativa às definições de resíduos e resíduos perigosos.
Fiscalização/Penalidades:	As infracções constituem contra-ordenação puníveis com coimas de 10 000$00 a 500 000$00. Em caso de dolo, praticado por pessoa colectiva, o montante máximo da coima será de 6 000 000$00. A fiscalização compete à Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, comissões de coordenação regionais e ás autoridades policiais, bem como à autoridade marítima, nas áreas de jurisdição que lhes estão afectas.

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