DL n.º 126/93 - Apemeta

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RECURSOS

DL n.º 126/93

Regula a utilização e libertação no ambiente de organismos geneticamente modificados, bem como a comercialização de produtos que os contenham.

Entrada em vigor:	25-04-1993
Transposição:	Directiva n.º 90/219/CEE e 90/220/CEE, ambas de 23-04, prevêem a uniformização de procedimentos e a comunicação de informações relativas à utilização confinada e à libertação deliberada de organismos e microorganismos geneticamente modificados.
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:	Compete à DGQA a fiscalização das normas constantes no diploma , bem como da respectiva legislação regulamentar. A violação das disposições do diploma, constitui contra-ordenação punível com coima cujo montante mínimo é de 100 000$00 e máximo de 500 000$00. A negligência é punível. As coimas quando aplicadas a pessoas colectivas poderão elevar-se até ao montante máximo de 6 000 000$00, em caso de dolo e de 3 000 000$00, em caso de negligência. A aplicação de coimas compete à DGQA.

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