DL n.º 127/2002

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RECURSOS

DL n.º 127/2002

Data de publicação:	10 Maio, 2002
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Alarga o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da margem sul do Tejo, criado pelo DL n.º 53/97 de 04-03, ao município de Setúbal

Entrada em vigor:	15-05-2002
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:

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