DL N.º 129/95 - Apemeta

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DL N.º 129/95

Estabelece normas, regulamentando o Regulamento CEE n.º 793/93, do Conselho de 23-03.

Entrada em vigor:	06-06-1995
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:	Compete à Direcção-Geral do Ambiente, a fiscalização do cumprimento das disposições do diploma. A violação das obrigações impostas pelo Regulamento e pelo disposto no diploma em análise, constitui contra-ordenação punível com coima, de 5 000$00 a 500 000$00, sendo que as coimas aplicadas a pessoas colectivas elevar-se-ão até ao montante de 6 000 000$00, não obstante a aplicação de sanções acessórias. A aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao director-geral do Ambiente. A negligência e a tentativa são puníveis.

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