DL N.º 139/88 - Apemeta

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RECURSOS

DL N.º 139/88

Obrigatoriedade de rearborização das áreas florestais percorridas por incêndios.

Entrada em vigor:	22-06-1988
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:	As infracções ao disposto nos artigos 1º e 2º, constituem contra-ordenações punidas com coima de 50 000$00 a 4 500 000$00. A infracção ao disposto no artigo 4º coima de 1000$00 a 15 000$00. A infracção ao disposto no n.º 1 do artigo 5º coima de 50 000$00 a 4 500 000$00. A fiscalização compete aos serviços da Direcção-Geral das Florestas. A aplicação das coimas e sanções acessórias cabe ao director geral das Florestas.

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