DL N.º 139/89 - Apemeta

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DL N.º 139/89

Protecção ao relevo natural, solo arável e revestimento florestal.

Entrada em vigor:	03-05-1989
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:	Revoga o DL n.º 357/75, de 8-07.
Fiscalização/Penalidades:	A fiscalização compete aos municípios. As infracções ao diploma constituem contra-ordenação punível com coima de 100 000$00 a 200 000$00 ou no caso de valor máximo até 3 000 000$00 no caso da responsabilidade pertencer a pessoa colectiva.. As câmaras municipais têm ainda competência para ordenar a cessação imediata das acções desenvolvidas em violação do disposto no diploma. O seu incumprimento constitui crime de desobediência punível nos termos do art. 388º do C.P.

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