DL N.º 139/90 - Apemeta

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RECURSOS

DL N.º 139/90

Desenvolve o regime instituído pela Lei 90/88, relativamente à protecção do lobo ibérico.

Entrada em vigor:
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:	A fiscalização compete aos funcionários e agentes do SNPRCN, da Direcção-Geral das Florestas, da Direcção-Geral da Pecuária e restantes autoridades veterinárias e autoridades policiais. As infracções ao diploma constituem contra-ordenações, puníveis com coima de 3 000$00 a 500 000$00. Os montantes mínimos e máximos das coimas elevar-se-ão 12 vezes, no caso de infracção dolosa cometida por pessoa colectiva.. A negligência é sempre punível. Prevê ainda, a aplicação de sanções acessórias.

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