DL n.º 14/2001

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RECURSOS

DL n.º 14/2001

Transpõe a Directiva n.º 98/30/CE, de 22 de Junho, relativa às regras comuns para a liberalização do mercado de gás natural

Entrada em vigor:	01-02-2001 (o disposto nos artigos 9º, 10º e 11º só entrará em vigor quando o mercado nacional de gás natural deixar de ser um mercado emergente)
Transposição:	Directiva n.º 98/30/CE, de 22 de Junho, relativa às regras comuns para a liberalização do mercado de gás natural
Revogado/derrogado:
Revogação:
Fiscalização/Penalidades:	Para efeitos da aplicação dos princípios do presente diploma serão observados mecanismos adequados e eficazes de regulação, controlo e transparência que permitam evitar qualquer aproveitamento de posição dominante, especialmente em detrimento dos consumidores e qualquer comportamento predatório, devendo esses mecanismos ter em conta as disposições do artigo 82º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. A aplicação dos referidos mecanismos será atribuída a uma entidade competente e independente, a qual deverá, nomeadamente, resolver os litígios respeitantes à recusa do direito de acesso à rede ou armazenamento. Em caso de crise súbita no mercado da energia ou de ameaça à segurança física ou outra de pessoas, equipamentos ou instalações, ou à integridade da rede, designadamente em caso de acidente grave ou outro caso de força maior, o Ministro da Economia pode tomar, temporariamente, as medidas de salvaguarda necessárias.

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