DL n.º 142/2002

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RECURSOS

DL n.º 142/2002

Data de publicação:	20 Maio, 2002
Tipo de diploma:	Sem classificação
Categoria:
Tipo de legislação:	Nacional

Designa as entidades responsáveis pelo Sistema Português de Ecogestão e Auditoria (EMAS), para assegurar a aplicação na ordem jurídica interna do Regulamento (CE) n.º 761/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19-03

Entrada em vigor:	25-05-2002
Transposição:
Revogado/derrogado:
Revogação:	Artigos 1º a 5º e 7º a 11º do DL n.º 83/99 de 18-03
Fiscalização/Penalidades:	A fiscalização das disposições constantes do presente diploma, bem como do Regulamento (CE) n.º 761/2001, compete à Inspecção Geral do Ambiente (IGA), a qual deve informar o Instituto do Ambiente de todos os processos de contra-ordenação instaurados ao abrigo do presente diploma. Constitui contra-ordenação punível com coima de € 1246,99 a € 3740,98, quando praticadas por pessoas singulares, e de € 2493,99 a € 44891,81, quando praticadas por pessoas colectivas: a violação das normas de utilização do logotipo EMAS fixadas no artigo 8º do Regulamento e no anexo III à Decisão n.º 2001/681/CE de 07-09; a divulgação da declaração ambiental antes do registo da organização no EMAS; a violação da obrigação de envio ao Instituto do Ambiente das actualizações da declaração ambiental validadas anualmente. A tentativa e a negligência são puníveis. Sempre que a gravidade da infracção, a culpa e a situação económica do agente o justificar, podem ser aplicadas sanções acessórias. A instrução dos processos de contra-ordenação, aplicação das coimas e sanções acessórias compete à IGA.

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